17/02/2017 - Projeto de lei que regulamenta a gorjeta deve ser aprovado na terça-feira

A regulamentação das gorjetas resultou de um acordo entre o sindicalismo trabalhista e donos de hotéis, bares, restaurantesalt
















 

Os deputados federais Rogério Marinho (PSDB-RN) - à esquerda - e Efraim Filho (DEM-PB) - à direita -  trabalham para a aprovação do projeto de lei que regulamenta a gorjeta

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) acaba de assinar requerimento para que o projeto de lei da gorjeta seja votado em regime de urgência na próxima terça-feira, 21 de fevereiro. Esta é a última etapa da aprovação do projeto de lei da gorjeta, antes da sanção presidencial. Grande destaque para o trabalho e liderança do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), pela articulação em prol da aprovação deste projeto.

“A regra do jogo foi dada. Este é o ganho maior”. Assim sintetizou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel. Com a mesma objetividade, reagiu Pedro Hoffmann, presidente do Conselho Administrativo da entidade: “É um avanço enorme. Agora, depois de uma batalha de muitos e muitos anos, temos menos um fator de insegurança jurídica”. O projeto de lei, que irá ao plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (21), não é “ideal”, na opinião dos dirigentes da Abrasel. Eles dão ênfase, porém, à conclusão de que o ganho obtido era inimaginável há dez anos, quando o então deputado petista Gilmar Machado (que comandou a prefeitura do município mineiro de Uberlândia, entre 2013/16) encaminhou a sua proposta de lei, em 28 de fevereiro de 2007. No seu projeto original, considerava as gorjetas - compulsórias ou espontâneas - como parte do salário dos “garçons e trabalhadores assemelhados”, sobre as quais deveriam incidir todos os encargos trabalhistas. Se este foi o ponto inicial do arco de uma década de duras negociações em torno das gorjetas, o desfecho final de 120 meses de embates (ou 3650 dias), até a aprovação de um projeto substituto, no Senado, deu “tons de realidade”, como definiu Solmucci, a uma proposta que era “simplesmente mágica”.

O que ficou definido, no texto que irá ao plenário da Câmara dos Deputados, é que dos 10% de gorjetas compulsórias saem os recursos que se constituirão em um provisionamento para os encargos trabalhistas, tais como, entre outros, os do fundo de garantia, das férias, décimo-terceiro salário ou da seguridade social. Esta retenção será de 20% para as empresas enquadradas no Simples, e de 33% para as que estão fora do regime de tributação diferenciada.

Considerando-se que 20 parlamentares integram as comissões, como titulares e suplentes, um total estimado de 200 deputados e senadores estiveram diretamente envolvidos nas modelagens dos projetos, nas duas casas do Congresso Nacional. Ou seja: do projeto original, do deputado Gilmar Machado, e do substitutivo, do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). O texto do parlamentar capixaba passou por alterações pontuais, no curso da relatoria conduzida, na última comissão do Senado, pelo senador Paulo Paim (PT/SP).

A principal subtração que se fez ao texto de Ricardo Ferraço, nas negociações conduzidas pelo parlamentar do PT gaúcho, foi a de que o total das gorjetas espontâneas deixará de ser obrigatoriamente declarado pelo funcionário, passando a ser disciplinado em cada convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em função de supressões desta natureza, realizadas sobre o texto do parlamentar peessedebista, é que o presidente executivo da Abrasel diz que o projeto substitutivo do Senado resolveu “90% dos problemas”.

Em uma visão retrospectiva, no entanto, ele considera que o resultado, no cômputo geral, foi “muito bom”. O projeto original do deputado Gilmar Machado tinha como o defeito congênito o fato de ter sido montado com a visão apenas de um lado, sem que se escutassem as outras partes. “Aforça política da época (2007/10) era a do PT”, afirmou.

Ainda assim, como ponderou o presidente-executivo, a iniciativa do parlamentar petista, analisada no contexto de hoje, “teve o lado positivo de fazer avançar” o debate em torno das gorjetas. É também no distanciamento dos fatos do momento que Solmucci faz um balanço positivo do papel desempenhado pelo senador Paulo Paim. “Quando ele assumiu a relatoria da última das comissões, acabou segurando o projeto por uns quatro ou seis meses. No final das contas, gerou-se uma peça aceitável. Alterou, sim, o projeto do Ricardo Ferraço, que, na minha opinião, era o mais adequado.

A maior qualidade do projeto final é que ele resultou do consenso entre os empregados e os empregadores”.

Os pontos-chave

1. A regulamentação das gorjetas representa o fim de uma longa era de insegurança jurídica no tratamento desta questão específica, que durante décadas atormentou o setor de bares e restaurantes, em face das mais imprevisíveis sentenças da Justiça do Trabalho, que se tornaram a principal causa da falência de bares e restaurantes em todo o país.

2. O Projeto de Lei Complementar (PLC), originário do substitutivo do senador Ricardo Ferraço, determina a retenção de 20% das gorjetas, com vistas à cobertura de cargos trabalhistas, para as empresas enquadradas no Simples. Para as empresas que estão fora desse regime diferenciado de tributação, a retenção é de 33%.

3. A aferição dos valores da gorjeta espontânea dependerá de declaração fornecida pelo próprio empregado. Como ficou fora do texto final do PLC do Senado, a obrigatoriedade de que o empregado declare, a cada fim de mês, o quanto recebeu de gorjeta espontânea, é preciso que se inclua no contrato de trabalho essa condição. Ou seja: o empregado tem de ser instado declarar, a cada final de mês, o quanto recebeu de gorjeta espontânea.


Fonte: Revista Bares e Restaurantes, edição 113.
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