10/11/2017 - COMUNICADO DA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO

Em resposta a diretoria da Abrasel, da fiscalização referente ao ramo de atividade para venda de cigarros e similares, temos as seguintes informações:

Conforme consulta ao site do IBGE-CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é indicado como Tabacaria, a subclasse que compreende o comércio varejista de cigarros, charutos e cigarrilhas; comércio varejista de isqueiros, e etc.

Conforme entendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Expedição de Alvarás, confirma-se que toda atividade comercial de venda de cigarros e similares, deverá obter o alvará de localização e funcionamento com o ramo de Tabacaria e/ou inclusão deste ramo de atividade ao Alvará de Localização e Funcionamento.

Quanto a venda de doces, balas e etc. o ramo que deverá ser incluído no alvará de localização e funcionamento é: comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.

Nos estabelecimentos que venderem esses produtos, os responsáveis e/ou contadores, deverão informar-se junto ao site da prefeitura, através do endereço eletrônico:


http://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/cidadao/consulta-previa-de-localizacao-cpl-consulta-comercial-solicitacao/298, verificando a forma de obtenção da Consulta CPV - Consulta Prévia de Viabilidade, (antiga CPL).

Caso o estabelecimento já possua Alvará de Localização e funcionamento, deverá realizar a consulta com os ramos liberados no alvará, juntamente com a inclusão dos ramos de tabacaria e comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.

Após liberação da consulta CPV, deverão sequenciar os demais encaminhamentos para a expedição do novo Alvará de Localização e Funcionamento.

Em relação ao prazo intermediado junto a esta Diretoria de Fiscalização, conforme definição em Reunião de Diretoria, devidamente validada pelo Secretário do Urbanismo, ficou definido que:

- Se a empresa estiver regularizada com os demais ramos instalados e respectivos laudos, sendo as únicas pendências o comércio de cigarros (tabacaria) e comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, a mesma será notificada, porém a notificação aguardará até 31/12/2017 para ser sequenciada;

- Se a empresa estiver com outras irregularidades no Alvará de Localização e Funcionamento, como inadequação dos ramos desenvolvidos, tipo de instalação ou laudos condicionantes, será notificada e terá sequência normal, sem concessão de prazo além do contido na notificação, inclusive com as demais penalidades previstas na lei 11095/2004, como auto de infração, auto de embargo e possível interdição em operações da AIFU - Ação de Fiscalização Urbana.

Cumpre reiterar que as ações de fiscalização buscam a efetiva  regularização da empresa, no tocante ao Alvará de Localização e Funcionamento, conforme previsão legal.

Importante contar com sua parceria no sentido de difundir a informação junto aos seus associados de forma a minimizar as irregularidades que vêm sendo constatadas nas ações de fiscalização de atividades comerciais.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do Urbanismo
Departamento de Fiscalização

Jussara Policeno de Oliveira Carvalho